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SBPC exige revogação da Lei do Teto em prol da Educação Básica

Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência divulga "Carta de Belo Horizonte" com diretrizes de políticas públicas para o setor: 'Educação Pública Básica brasileira passa por uma crise que está sendo aprofundada pelo atual governo', reforça

Representantes da SBPC divulgam "Carta de Belo Horizonte" apontando diretrizes para Educação Básica
Imagem: Montagem. Esquerda (arquivos da Agência Brasil) e direita reprodução da CNPq.

SBPC divulga documento com propostas de políticas públicas para a Educação Básica

A Carta de Belo Horizonte é o documento resultante do Seminário Temático realizado pela SBPC no dia 15 de junho, na UFMG. A revogação da Lei do Teto de Gastos, a defesa do PNE, a valorização do professor, a maior participação de entidades representativas na elaboração da BNCC, a rejeição à nova Lei do Ensino Médio e a valorização da Educação Pública são seis pontos considerados essenciais para a reconstrução de uma Política Educacional para a Educação Básica

A SBPC divulga nesta quinta-feira, 28 de junho, a “Carta de Belo Horizonte”, o terceiro documento resultante do ciclo de seminários temáticos “Políticas públicas para o Brasil que queremos”.  O documento, preliminar e que deve ser amplamente discutido na comunidade científica e acadêmica, traz seis pontos considerados essenciais para a reconstrução de uma Política Educacional para a Educação Básica, além de outras nove reivindicações, discutidos no dia 15 de junho, na Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em Belo Horizonte, no seminário “Desafios da Política Educacional para a Educação Básica”.

A Educação Pública Básica brasileira passa por uma crise que está sendo aprofundada por medidas adotadas pelo atual governo brasileiro, alerta o documento. A Carta de Belo Horizonte lista como prioridades para discussão os seguintes pontos:
    1. A revogação da Emenda Constitucional 95, conhecida como a Lei do Teto de Gastos;
    2. A defesa intransigente do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024;
    3. A valorização do professor de Escola Pública de Educação Básica;
    4. A rejeição à forma como foi encaminhada a terceira fase da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), sem a participação das entidades representativas dos profissionais interessados na matéria;
    5. A rejeição à nova Lei do Ensino Médio (Lei de no 13.415), que institui um Ensino Médio pretensamente diversificado e integral, que, no entanto, por conta da não obrigatoriedade da oferta, pelas escolas públicas, de todos os itinerários formativos, exclui os estudantes que optariam por itinerários não oferecidos, principalmente aqueles em áreas críticas em que a falta professores de Ensino Médio afeta todo o sistema, como a área de ciências da natureza;
    6. A valorização da Educação Pública, gratuita e diversa em seu mais amplo caráter político.
O documento destaca que estes seis pontos constituem uma proposta preliminar de agenda mínima para ser discutida com as instâncias da SBPC, com outras sociedades científicas e com os demais setores da sociedade de modo a constituir subsídio para o documento sobre políticas públicas para Ciência, Tecnologia e Educação a ser entregue aos candidatos à Presidência da República e aos cargos legislativos federais.

Além desses seis pontos, considerados fundamentais, foram discutidas ainda outras nove reivindicações que poderão compor o documento final da SBPC, como a necessidade de enfrentar o avanço do conservadorismo e de seus impactos nas políticas educacionais, trazendo as questões raciais e de gênero para o centro do debate educativo; a qualidade e a expansão da Educação Infantil; controle da oferta de ensino a distância; tornar o Fundeb permanente, entre outros.

“Políticas públicas para o Brasil que queremos”

Organizado pela SBPC em oito encontros em seis capitais do País, os seminários temáticos vêm desde abril de 2018 discutindo propostas para políticas públicas nas áreas de ciência, tecnologia e inovação, educação básica, educação superior e pós-graduação, democratização da comunicação, direitos humanos, desenvolvimento sustentável, Amazônia e saúde pública.

O próximo encontro, o sétimo do ciclo, será nesta sexta-feira, 29 de junho, no Rio de Janeiro, para discutir o direito ao desenvolvimento, à saúde e à CT&I. O último seminário da série será sobre Desenvolvimento Sustentável, em São Paulo, com data a ser confirmada.

O objetivo de cada encontro é a elaboração de um documento com diretrizes e propostas gerais para tais políticas. Elas serão apresentadas e debatidas em painéis durante a 70ª Reunião Anual da SBPC, que será realizada em Maceió, de 22 a 28 de julho, no campus da Universidade Federal de Alagoas (Ufal). Serão também divulgadas para a sociedade e encaminhadas aos candidatos ao Legislativo e ao Executivo da próxima eleição.
Leia abaixo o documento na íntegra:

“CARTA DE BELO HORIZONTE”
DOCUMENTO RESULTANTE DO SEMINÁRIO TEMÁTICO DA SBPC
DESAFIOS DA POLÍTICA EDUCACIONAL PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA

A Educação Pública Básica brasileira, como todos os setores que são fundamentais ao desenvolvimento social da democracia brasileira, passa por uma crise que está sendo aprofundada por medidas adotadas pelo atual governo brasileiro. O Plano Nacional de Educação (PNE) de 2014-2024 traçou 20 metas para a Educação Brasileira, que incluem, entre outros, a universalização do atendimento em todos os níveis, a educação em tempo integral, a valorização do professor e o financiamento público da Educação. Essas metas vão sendo paulatinamente descumpridas pelo atual governo, que não se posiciona claramente em defesa do PNE, apesar de ele ser uma lei aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional. Por exemplo, no que tange a universalização do Ensino Fundamental, atualmente existem 2,8 milhões de alunos, entre 4 e 14 anos, que não estão na Educação Infantil ou no Ensino Fundamental. Ao mesmo tempo, as condições de oferta das vagas de escola pública enfrentam sério problema de infraestrutura, pois mais de 50% das escolas públicas brasileiras não têm condições mínimas de atendimento. A título de exemplo, apenas uma pequena minoria dessas escolas tem os quatro equipamentos considerados fundamentais ao seu funcionamento: biblioteca, laboratório de ciências, laboratório de informática e quadra esportiva. A profunda desigualdade econômica, que atinge os brasileiros e que está sendo aprofundada por uma série de medidas antipopulares do atual governo, colabora para o agravamento dos problemas educacionais. O desmonte das políticas públicas voltadas para a inclusão de todos os excluídos da e na escola acelera a imensa desigualdade que ainda caracteriza a sociedade brasileira. Em geral o que se consegue é oferecer uma escola pobre para os pobres. Os jovens, por outro lado, são empurrados precocemente para o mundo do trabalho ou pelos valores da sociedade de consumo, e a escola não responde às várias manifestações da cultura juvenil. Os professores da Educação Básica Pública experimentam uma série de desvantagens decorrentes do achatamento salarial a que estão, em geral, submetidos: jornadas de trabalho excessivas; formação continuada precária; desprestígio social do professor; precariedade da infraestrutura escolar; escolas em descompasso com as demandas sociais.

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) sempre se posicionou pela Educação de qualidade como um direito de todos os brasileiros e um dever do Estado. A SBPC sempre defendeu que a formação para a cidadania implica numa sólida formação científica e em uma Educação que valorize e incentive a diversidade e a igualdade. Para fazer frente aos desafios educacionais do nosso tempo, é preciso investir em educação e levar em consideração que  políticas educacionais são complexas e exigem conhecimento especializado e não o desmando de pessoas não qualificadas. A integração das políticas educacionais com as demais políticas sociais é um imperativo para tirar o país da condição de uma das mais desiguais democracias do mundo. Neste ano de eleições gerais no Brasil, tanto para o executivo quanto para o legislativo, é fundamental que a SBPC leve aos candidatos um documento contendo as principais as reivindicações ligadas à Educação Básica.

No dia 15 de junho de 2018, no auditório “Luiz Pompeu de Campos, da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a SBPC promoveu seminário temático para debater os desafios da política educacional para a Educação Básica. Este foi um dos oito seminários temáticos promovidos pela SBPC, que já foram ou serão realizados neste primeiro semestre em diversos estados brasileiros. Os participantes desse Seminário Temático da SBPC debateram vários assuntos relacionados ao tema, dentre os quais foram levantados seis pontos considerados essenciais para a reconstrução de uma Política Educacional para a Educação Básica:

    1. Revogação da Emenda Constitucional 95, conhecida como a Lei do Teto, pois num país imensamente desigual como o Brasil é inadmissível o congelamento de gastos em políticas públicas de alcance e impacto social, como as relacionadas à Educação Básica.

    2. Defesa intransigente do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024, Lei no005, aprovada pelo Congresso Nacional em 25 de junho de 2014. Esse PNE, se cumprido, colocará a Educação Básica Pública em um novo patamar de qualidade, pois equaciona os principais problemas enfrentados pelo nosso sistema público de educação básica e propõe soluções para os problemas ao traçar metas ligadas à universalização do atendimento em todos os níveis, à educação em tempo integral, à valorização, carreira e formação do professor e ao financiamento público da Educação, entre outros temas importantes.

    3. Valorização do professor de Escola Pública de Educação Básica, com melhoria salarial, definição de uma carreira docente de modo a tornar a profissão atrativa, e dedicação exclusiva a uma única escola.

    4. Rejeição à forma como foi encaminhada a terceira fase da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), sem a participação das entidades representativas dos profissionais interessados na matéria, que resultou numa BNCC sem representatividade.

    5. Rejeição à nova Lei do Ensino Médio, Lei de no415, que institui um Ensino Médio pretensamente diversificado e integral. A não obrigatoriedade da oferta, pelas escolas públicas, de todos os itinerários formativos, exclui os estudantes que optariam por itinerários não oferecidos, principalmente aqueles em áreas críticas em que a falta professores de Ensino Médio afeta todo o sistema, como a área de ciências da natureza.
    6. Valorização da Educação Pública, gratuita e diversa em seu mais amplo caráter político.

Estes seis pontos constituem uma proposta preliminar de agenda mínima para ser discutida com as instâncias da SBPC, com outras sociedades científicas e com os demais setores da sociedade de modo a constituir subsídio para o documento sobre políticas públicas para Ciência, Tecnologia e Educação a ser entregue aos candidatos à Presidência da República e aos cargos legislativos federais.

As eleições de 2018 desempenharão um papel fundamental para definir os rumos do Brasil. É mister que os candidatos a cargos eletivos se pautem por uma agenda educacional capaz de reverter o atual estado de penúria em que se encontra a educação pública e que as políticas sociais possam novamente acenar para a inclusão da população sofrida e pobre. A SBPC se posiciona em defesa das conquistas educacionais da nação, e conclama todas e todos a um firme posicionamento em defesa da Educação Pública de Qualidade.

Além desses seis pontos, considerados fundamentais, foram discutidas ainda as seguintes reivindicações, que poderão compor o documento final da SBPC:

    7. Enfrentar o avanço do conservadorismo e de seus impactos nas políticas educacionais e sociais e trazer as questões raciais e de gênero para o centro do debate educativo.

    8. Dar visibilidade a um Pacto Nacional pela qualidade e expansão da Educação Infantil que inclua soluções para o financiamento, a formação de professores, e a revitalização de programas voltados para a Educação Infantil. É importante garantir o corte etário (data de referência: 31 de março) para o ingresso no ensino fundamental, afinal está em jogo o direito da criança a brincar, contra a precocidade imposta pelas elites fundamentadas na ideologia de mérito e no individualismo.

    9. Incluir na escola as diferentes culturas juvenis, formando professores que atuem em sintonia com as necessidades dos jovens.

    10. Controlar a oferta da EAD, sobretudo quando se referir à oferta de cursos formação de professores.

    11. Desnaturalizar as diferenças por meio de expedientes como racializar as identidades, generificar as diferenças e reconstruir as políticas públicas de reconhecimento das diferenças. Adotar financiamento afirmativo. Descolonizar os currículos e reeducar os próprios professores para as relações étnico-raciais e da diversidade.

    12. Tonar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente e vinculá-lo ao Custo Aluno-Qualidade inicial (CAQi) e ao CAQ.

    13. Utilizar os recursos públicos somente para a escola pública, não assinando novos contratos do FIES.

    14. Promover uma auditoria da dívida pública e reforma tributária de caráter progressivo.

    15. Estabelecer um regime de colaboração efetiva entre os entes federados. 
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