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Lewandowski proíbe governo de privatizar estatais sem aval do Congresso

O ministro Ricardo Lewandowski concedeu decisão liminar (provisória) nesta 4ª feira (27.jun.2018) impedindo a privatização de estatais em todos os níveis da federação (União, Estados e municípios) sem autorização do Congresso. Leia a íntegra.

“Concedo parcialmente a medida cautelar pleiteada (…) afirmando que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário, bem como que a dispensa de licitação só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas”, escreveu Lewandowski na decisão.

No entendimento do ministro, como a criação de estatais depende de lei discutida pelo Poder Legislativo, a alienação do controle acionário das mesmas também deve ter participação do Congresso.

“Não restam dúvidas de que, desde quando foi impugnado o Programa Nacional de Desestatização da década de 1990, na qual foi levado a cabo amplo programa de privatizações, i.e., de alienação pelo Poder Público de direitos concernentes ao controle acionário das estatais, este Supremo Tribunal já afirmava a indispensabilidade da autorização legislativa para a venda do controle acionário de sociedade de economia mista”, diz 1 trecho da decisão.

A liminar agora terá de ser referendada pelo plenário. Não há data para o julgamento.

Para o ministro, permitir a venda direta de ações, em montante suficiente a perder o controle societário de empresa estatal, poderia atentar contra o texto constitucional.

“Há, com efeito, uma crescente vaga de desestatizações que vem tomando corpo em todos os níveis da Federação, a qual, se levada a efeito sem a estrita observância do que dispõe a Constituição, poderá trazer prejuízos irreparáveis ao país”, escreveu.

Em artigo publicado nesta 4ª feira no jornal Folha de S. Paulo, o ministro afirmou que “internacionalizar ou privatizar ativos estratégicos não se reduz apenas a uma mera opção governamental, de caráter contingente, ditada por escolhas circunstanciais de ordem pragmática”.

“Constitui uma decisão que se projeta no tempo, configurando verdadeira política de Estado, a qual, por isso mesmo, deve ser precedida de muita reflexão e amplo debate, pois suas consequências têm o condão de afetar o bem-estar das gerações presentes e até a própria sobrevivência das vindouras”, disse Lewandowski.

RISCO PARA ELETROBRAS
Na prática, a decisão condiciona a privatização das distribuidoras da Eletrobras à aprovação de 1 projeto no Congresso Nacional.

Atualmente, tramita na Câmara dos Deputados 2 projetos de lei que envolvem a estatal. O PL 9463 trata da modelagem de privatização da Holding. Outro texto trata sobre passivos financeiros das distribuidoras. Nenhum dos 2 cita permissão do Congresso para o processo de venda das 6 distribuidoras da Eletrobras no Norte e Nordeste.

A decisão do STF põe em risco a expectativa do governo de leiloar as empresas em 26 de julho. A venda é a alternativa para evitar a liquidação, que custaria mais de R$ 20 bilhões.

Nesta 4ª feira (27.jun), a Eletrobras convocou uma assembleia geral extraordinária para 30 de julho. A principio, os acionistas vão decidir sobre extensão do prazo para transferência de controle das empresas. Mas, podem decidir pelo início do processo de dissolução das distribuidoras.

A companhia informou que a decisão do STF está sob avaliação.
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