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Um novo relatório para a Reforma Trabalhista

Trata-se do segundo relatório contra a reforma trabalhista apresentado na CCJ, que votará o texto nesta semana

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou um novo voto em separado contra a reforma trabalhista (PLC 38/2017), que será votada nesta semana na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Trata-se do segundo relatório alternativo, já que na semana passada o senador Eduardo Braga (PMDB-AM) também entrou com um voto separado na Comissão.

Para que o voto em separado de Eduardo Braga seja submetido a votação, os senadores precisariam rejeitar o voto do relator na CCJ, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Líder do governo no Senado, Jucá defende o texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Antes da votação, todos os votos em separado, que divergem do relatório, serão lidos pelos seus autores.

Na terça-feira 20 uma primeira derrota para o governo Temer: a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado rejeitou, por 10 votos a 9, o relatório da reforma trabalhista elaborado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que era favorável ao texto aprovado pela Câmara. Mesmo assim a proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Um projeto só é arquivado e tem sua tramitação encerrada quando é rejeitado por duas comissões. A reforma já foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Se aprovada na CAE vai a plenário.

Em seu relatório, Paim defende que a proposta atual em tramitação, vinda do governo federal, seja integralmente rejeitada por ser inconstitucional e ameaçar o “projeto de sociedade” que se consolidou no Brasil ao longo do último século. O relatório oficial, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), propõe a aprovação do projeto, sem alterações.

Paim argumenta que a Constituição Federal de 1988 sacramenta uma “sociedade de direitos”, concluindo um processo que se iniciou, segundo ele, com a outorga da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943. “O que se [exprime] é a intenção clara de fazer dos direitos sociais um objeto em permanente construção, em que à consolidação de um direito seguiria a incorporação de outro. Esse projeto se encontra sob ataque. Os grupos que não se conformam com esse projeto de sociedade para todos, que preferem a sociedade em benefício de alguns e exclusão de muitos, se mobilizam para modificar drasticamente esse modelo”, afirma o texto.

O senador também destacou que a reforma, desde o seu início na Câmara dos Deputados, não passou por “amplo debate” com a sociedade civil e tramitou com “invulgar celeridade”. Segundo ele, a maioria das intervenções que o texto promove sobre a CLT foi apresentada “de forma surpresa” pelo relator na Câmara, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Para Paim, a reforma trabalhista sofre de “déficit democrático”.

Devido ao que percebe como ausência de diálogo com os trabalhadores, Paulo Paim afirma que o PLC 38/2017 é inconstitucional por violar duas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) das quais o Brasil é signatário. Essas convenções preveem a discussão de quaisquer modificações da legislação trabalhista com representantes dos empregados e dos patrões.

Paim também diz ver inconstitucionalidades nos pontos do projeto que tratam da regulamentação do contrato intermitente — no qual o trabalhador é contratado por um número específico de horas e pago por hora trabalhada. Para o senador, esse modelo de contratação viola o direito constitucional ao salário mínimo, uma vez que o trabalhador pode receber menos do que esse valor se for convocado para trabalhar por poucas horas em um mês.

A ampliação da terceirização e a diferenciação entre trabalhador autônomo e empregado regular, outras propostas da reforma, retiram direitos ao não garantir ao trabalhador um contrato regular integral, afirma Paim. Também representa inconstitucionalidade, na visão do senador, a previsão de que negociações coletivas possam tomar decisões que contrariem a legislação trabalhista — fenômeno chamado de “negociado sobre legislado”.

Outro dispositivo que Paim questiona é a modificação de regras para o acesso gratuito à Justiça do Trabalho. Na visão do senador, a versão apresentada pela reforma tira de muitos trabalhadores o direito à gratuidade, uma vez que remove da CLT essa garantia a quem apenas declarar não ter condições de arcar com os custos processuais.

O senador Paulo Paim afirma que a existência de mais de um voto em separado contra a reforma, não tornará "difusa" a resistência a ela, pelo contrário. Ele lembrou que, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde a proposta foi rejeitada, também havia mais de um voto contrário, mas a oposição se uniu e conseguiu fazer prevalecer um deles, no caso, o de Paim.

Paim disse que o seu voto foi preparado em colaboração com a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas (Abrat), o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e membros do  também de contribuições do Ministério Público do Trabalho (MPT).
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